Em vigor desde · versão 2026-09-06-r2
Estes termos explicam como usar o Tô Facin, o que está incluído no serviço e como funcionam a assinatura e o cancelamento. Ao instalar e usar o aplicativo, você concorda com estas condições.
1. Para que serve o Tô Facin
O Tô Facin é uma ferramenta de organização pessoal: guarda documentos e contas, calcula prazos a partir de uma base de regras públicas brasileiras e envia lembretes. Ele ajuda você a lembrar e a agir na hora certa.
2. Como usar as informações e a leitura de documentos
O conteúdo do aplicativo e deste site é informativo. Não é consultoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira, e não substitui o profissional habilitado nem o órgão oficial. Antes de pagar, declarar ou tomar decisão com efeito legal, confirme na fonte oficial indicada em cada tela e em cada página.
A leitura de documento depende do nosso servidor. Foto, PDF e o anexo que chega pelo seu endereço de e-mail são lidos por inteligência artificial, e só por ela: sem conexão com o servidor, o aplicativo avisa que não conseguiu ler e não oferece um palpite no lugar. Não há como desligar essa leitura — para cadastrar sem enviar nada, preencha à mão. XML de nota fiscal é a exceção quando o aplicativo reconhece o formato: aí ele é lido dentro do próprio aparelho, porque nele os campos já vêm escritos. Layout que o aplicativo não reconhece segue a regra geral.
Para documentos com dados pessoais sensíveis, use Preencher à mão, sem enviar o arquivo à leitura, ao endereço de entrada ou ao suporte. Essa orientação também vale para documentos de saúde e de menores que contenham dados sensíveis. O aceite destes termos não é consentimento específico para esse envio.
A leitura por inteligência artificial pode errar tipo, data ou valor. Ao cadastrar um item, o aplicativo mostra o que entendeu para você confirmar ou corrigir antes de salvar: a conferência é sua. Há um caso em que ele classifica sozinho, sem tela de confirmação: quando reconhece uma nota fiscal emitida por você e a soma às suas notas guardadas do MEI. Essa nota aparece em “Notas emitidas”, dentro do item do DAS do MEI, com data, valor e cliente, e você pode tirá-la de lá quando ela não for sua. Essa exceção não vale para o que chega pelo endereço de entrada por e-mail: aí nada entra sem você confirmar. Em nenhuma hipótese o aplicativo paga, declara ou envia algo em seu nome.
A soma das notas do MEI não é declaração. Quando você guarda notas fiscais que emitiu, o aplicativo soma o valor delas e compara com o teto anual do MEI. Esse total é apenas o das notas que chegaram até ele: venda sem nota, nota emitida em portal e não guardada aqui, e nota que a leitura não reconheceu ficam de fora — e a mesma nota, chegando em dois formatos, pode ser contada duas vezes. Apure o faturamento nos seus registros de receita e com orientação contábil. Pelo mesmo motivo, o aviso de que as notas guardadas já passam do teto é um alerta para você conferir, e não apuração de desenquadramento nem cálculo de tributo. A separação entre lucro isento e tributável mostrada no imposto de renda segue a mesma regra: é estimativa a partir de percentuais publicados, para conferência com quem entende.
3. De onde vêm as regras, e por que elas mudam
A base tem uma data de referência. Ela reúne informações públicas, com fontes e observações conforme cada regra. O aplicativo mostra a versão em Família e ajustes › Avançado › Versão das regras. Uma informação pode ter mudado desde a consulta, e uma projeção para um exercício futuro pode ser apenas estimativa. Atualizamos a base periodicamente, sem garantir acompanhamento em tempo real de todos os órgãos.
Calendários de IPVA, prazos de IPTU, taxas, exigências de visto e de vacina mudam — às vezes no meio do ano e sem aviso. Fazemos o possível para manter a base atualizada e citamos a fonte de cada regra, mas não garantimos que toda informação esteja correta e vigente a todo momento. A responsabilidade por pagar em dia e por cumprir as obrigações continua sendo sua.
O aplicativo é uma ferramenta de apoio: ele lembra e informa, mas quem paga, declara e cumpre prazo é você. Por isso não garantimos resultado — nem que uma notificação chegue, já que a entrega depende do seu aparelho, das suas configurações e da rede. Recomendamos conferir os prazos importantes na fonte oficial indicada em cada tela. Nossa responsabilidade em caso de defeito do serviço é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, que nada nesta página afasta ou limita.
4. Cuidados ao usar o serviço
O aplicativo organiza informações e lembretes. Para usá-lo, considere estes limites:
- a base pode conter informação desatualizada, incompleta ou incorreta, e a leitura automática pode errar. Confira valores e prazos antes de agir;
- a entrega de notificações depende do aparelho, das permissões, do modo de concentração, da bateria e da rede;
- serviços de terceiros podem ficar indisponíveis ou recusar uma solicitação, entre eles a App Store, o iCloud, o seu provedor de e-mail, o provedor de inteligência artificial e os sites dos órgãos públicos;
- um e-mail encaminhado pode não chegar ou não ser guardado — por bloqueio no caminho, por passar do limite diário, por anexo grande demais ou porque a mensagem venceu antes de o iPhone buscá-la; o aplicativo avisa quando sabe, e o e-mail original continua na sua caixa;
- os totais das notas guardadas podem ser diferentes do seu faturamento real; confira seus registros antes de declarar ou avaliar o enquadramento do MEI;
- as decisões e os atos perante bancos, órgãos públicos e outros serviços são realizados por você;
- troca, defeito ou perda do aparelho podem causar perda de dados. Mantenha uma cópia de segurança e confira os arquivos exportados.
Esses cuidados não afastam nem limitam os seus direitos ou a nossa responsabilidade por vícios e defeitos do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as demais leis aplicáveis.
5. Sua conta e seus dados
Você não precisa criar uma conta para organizar seus itens. A lista fica no iPhone; leitura na nuvem, e-mail e cópias no iCloud seguem as condições de cada recurso. Mantenha uma cópia de segurança do aparelho. O tratamento de dados está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.
6. Endereço de entrada por e-mail
No plano Completo e nos 7 dias de teste, o aplicativo cria, se você pedir, um endereço de e-mail só seu no nosso domínio, para receber o que você encaminhar. Ele serve para receber documentos seus: contas, boletos, notas fiscais, apólices e comprovantes. O nosso servidor guarda cada mensagem até o seu iPhone buscá-la e confirmar que gravou, e a apaga nessa confirmação; o que ficar para trás é apagado 72 horas depois da última busca, e nada é mantido por mais de 30 dias depois de chegar. Há um limite diário de mensagens por endereço e um tamanho máximo por anexo; o que passa disso não é guardado, e o aplicativo avisa. O que chega por esse caminho só entra no aplicativo depois que você confirma na tela. Você pode apagar o endereço a qualquer momento, e com ele o que ainda estava guardado. O endereço não é segredo — ele aparece em toda mensagem que você encaminha —, e mensagem de terceiros mandada a ele fica sujeita aos mesmos limites e à mesma confirmação. Sem assinatura ativa, o aplicativo deixa de buscar; o que chegar ao endereço nesse meio-tempo vence e é apagado sem entrar no aplicativo. O tratamento de dados desse caminho está descrito no item 4 da política de privacidade.
7. Uso aceitável
Você se compromete a usar o aplicativo para fins pessoais e lícitos, com documentos seus ou de pessoas sob sua responsabilidade, e a não tentar burlar limites do plano, decompilar o aplicativo ou sobrecarregar nossos serviços.
8. Assinatura e pagamento
O plano Completo custa R$ 14,90 por mês ou R$ 119,90 por ano, conforme a opção escolhida, e oferece 7 dias grátis para assinaturas elegíveis, por meio da App Store como período de avaliação da assinatura. Para começar o período grátis é preciso assinar na App Store, com o meio de pagamento da sua conta Apple: nada é cobrado durante os 7 dias, e a assinatura passa a ser cobrada automaticamente no fim do período. Para evitar essa primeira cobrança, cancele pelo menos 24 horas antes de terminar o teste. O cancelamento é feito na própria App Store, em Ajustes › sua conta Apple › Assinaturas, e vale até o fim do período já pago.
Aceite registrado. Antes de assinar, o aplicativo pede que você marque o aceite destes termos e da política de privacidade, e só então libera a escolha do plano. Ele guarda no seu iPhone a data em que você aceitou, a data de vigência do texto aceito e a versão do aplicativo. Quando o texto muda, o aceite é pedido outra vez.
Sem assinar, o aplicativo continua gratuito, com limite de 2 itens e 1 pessoa, sem o endereço de entrada por e-mail.
Reembolso: a compra é feita pela Apple, então pedidos de reembolso são analisados por ela, em reportaproblem.apple.com. Nós não recebemos o pagamento diretamente e não temos como processar devoluções.
A assinatura é vendida e cobrada pela Apple, pela App Store, na conta Apple que você usa no iPhone. Ela se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período em curso. Preços podem mudar; mudanças são comunicadas antes de valer.
9. Cancelamento e reembolso
Você cancela nos Ajustes do iPhone › seu nome › Assinaturas, escolhendo Tô Facin › Cancelar assinatura. O acesso pago continua até o fim do período já pago; não há cobrança depois disso. Pedidos de reembolso são feitos diretamente à Apple, em reportaproblem.apple.com — não temos acesso ao pagamento e não conseguimos processar estorno por conta própria.
Ao cancelar, os seus dados continuam no aparelho, com as limitações do plano gratuito para novos cadastros.
10. Disponibilidade e alterações
Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos do aplicativo. Se algo essencial for descontinuado, avisaremos dentro do app com antecedência razoável. Estes termos podem ser atualizados; a data de vigência fica no topo desta página, junto da versão. Revisões no mesmo dia têm identificadores diferentes, usados também no registro de aceite do app.
11. Lei aplicável
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.